| Projeto: |
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PL 740 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-740/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0740-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14º DA LEI Nº 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / AVISO / CALCADA / COMERCIANTE AMBULANTE / COMIDA DE RUA / DEMARCACAO / LEI 15.947/2013 / LOCAL / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PERMISSIONARIA / RESERVA / SINALIZACAO / VAGA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0677-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | CCJ | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 11/08/2020 | | URB | Recebido em 17/08/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | URB | Recebido em 18/02/2021 | |
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